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Código da

Infração /

Desdobramento

Descrição da Infração

Amparo legal (CTB)

50450

Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias

162 * V

50531

Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão

162 * VI

50532

Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição

162 * VI

50533

Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física

162 * VI

50534

Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir

162 * VI

50960

Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias

163 c/c 162 * V

51001

Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão

163 c/c 162 * VI

51002

Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição

163 c/c 162 * VI

51003

Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física

163 c/c 162 * VI

51004

Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir

163 c/c 162 * VI

51420

Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias

164 c/c 162 * V

51501

Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão

164 c/c 162 * VI

51502

Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/ usar aparelho auxiliar de audição

164 c/c 162 * VI

51503

Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física

164 c/c 162 * VI

51504

Permitir posse/cond veíc s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond

164 c/c 162 * VI

51770

Confiar/entregar veíc pess c/ estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur

166

51930

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

168

52151

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública

170

52152

Dirigir ameaçando os demais veículos

170

54281

Estacionar na pista de rolamento das estradas

181 * V

54282

Estacionar na pista de rolamento das rodovias

181 * V

54283

Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido

181 * V

54284

Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento

181 * V

57380

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

186 * II

57701

Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados

189

57702

Deixar de dar passagem a veíc socorro incêndio/salv serv urgência devid identif

189

57703

Deixar de dar passagem a veíc de polícia em serviço de urgência devid identif

189

57704

Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident

189

57705

Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada

189

58860

Ultrap pela direita veíc transp colet/escolar parado para emb/desemb passageiros

200

59241

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente

203 * I

59910

Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização

206 * I

60091

Executar operação de retorno nas curvas

206 * II

60092

Executar operação de retorno nos aclives ou declives

206 * II

60093

Executar operação de retorno nas pontes

206 * II

60094

Executar operação de retorno nos viadutos

206 * II

60095

Executar operação de retorno nos túneis

206 * II

60171

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio

206 * III

60172

Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio

206 * III

60173

Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento

206 * III

60174

Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista

206 * III

60175

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres

206 * III

60176

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados

206 * III

60250

Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal

206 * IV

60330

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido

206 * V

60501

Avançar o sinal vermelho do semáforo

208

60502

Avançar o sinal de parada obrigatória

208

60503

Avançar o sinal vermelho do semáforo - fiscalização eletrônica

208

60760

Transpor bloqueio viário policial

210

60920

Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea

212

61060

Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada agrupamento de pessoas

por

213 * I

61220

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada

214 * I

61300

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia

214 * II

61490

Deixar                de            dar           preferência              a            pedestre   port         deficiência fís/criança/idoso/gestante

214 * III

62620

Deixar                de            reduzir     a              veloc       qdo          se            aproximar               de passeata/aglomeração/desfile/etc

220 * I

63941

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas

220 * XIV

63942

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais

220 * XIV

63943

Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros

220 * XIV

63944

Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres

220 * XIV

65561

Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado

230 * I

65562

Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada

230 * I

65563

Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado

230 * I

65564

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada

230 * I

65565

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado

230 * I

65640

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga

230 * II

65720

Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar

230 * III

65800

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

230 * IV

65991

Conduzir o veículo que não esteja registrado

230 * V

65992

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado

230 * V

66020

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade

230 * VI

67770

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos

231 * I

67851

Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando

231 * II * a

67852

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando

231 * II * a

67853

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando

231 * II * a

67930

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando

231 * II * b

68070

Transitar c/veíc derraman/lançando/arrastando objeto possa acarretar risco acid

231 * II * c

69040

Transitar com o veículo excedendo a CMT acima de 1.000 kg

231 * X

69710

Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos

238

69800

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão

239

70131

Fazer falsa         declaração               de            domicílio                 para            fins          de registro/licenciamento

242

70132

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação(*)

242

70301

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança

244 * I

70303

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran

244 * I

70481

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete

244 * II

70483

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora do assento

244 * II

70561

Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda

244 * III

70640

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados

244 * IV

70721

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos

244 * V

70722

Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança

244 * V

73740

Bloquear a via com veículo

253

76251

Estacionar nas vagas reserv às pess c/deficiência, s/credencial

181, XX

76252

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/credencial

181, XX

76331

Dirigir veículo segurando telefone celular

252, § único

76332

Dirigir veículo manuseando telefone celular

252, § único